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30 de Junho de 2022
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    A Prova no Processo Civil

    Exibição de Documento ou Coisa e a Prova Documental

    Publicado por Moira Caroline Dassan
    há 5 anos

    1. Introdução

    A prova é o principal instrumento para que seja possível propiciar pleno convencimento ao juiz acerca dos fatos controvertidos no litigio que lhe é submetido, o que significa dizer que a apuração dos fatos pelo juiz conduz à efetividade do processo.

    O verbo provar expressa, na terminologia do Direito Processual Civil, a atividade desenvolvida pelos sujeitos processuais destinada a trazer para os autos informações que demonstrem as alegações feitas pelas partes”.[1]

    Provar é demonstrar efetiva ocorrência de um fato concreto. Ela é utilizada para demonstrar a veracidade entre o fato alegado e sua relação com o mundo da realidade material, de modo a criar um convencimento de adequação. É um meio de verificar as proposições que os litigantes formulam em juízo.

    A prova se utiliza como comprovação de uma proposição; somente se fala de prova a propósito de alguma coisa que foi afirmada e cuja exatidão se trata de comprovar”. [2]

    Dinamarco define a prova como sendo “um conjunto de atividades de verificação e demonstração, mediante as quais se procura chegar à verdade quanto ao fato relevante para o julgamento” (Instituições, v. III, p 43)

    O termo prova designa, como um conjunto de informações sobre acontecimentos da vida social, trazido nos autos do processo sob a forma de documentos escritos, fotografias, perícias, depoimentos, gravações, etc, destinados a comprovar a veracidade das alegações feitas pelas partes.

    2. Prova

    A prova se apresenta como matéria probatória e servirá como meio de cognição do órgão jurisdicional do Estado (juiz), para julgar (sentença ou decisão) da melhor forma possível o pedido do autor. A matéria probatória forma-se por meio dos atos processuais e estrutura-se sob a forma de fatos processuais.

    As provas podem ser obtidas por meio de oitivas das partes, de testemunhas, juntada de documentos, juntada de conclusões técnicas levadas a termo por auxiliares da jurisdição (peritos), da constatação de fatos (inspeção) e de outras diligências realizadas para mostrar adequação do fato alegado e do direito que o obriga.

    Com relação aos fatos, a prova pode ser direta ou indireta. Direta é a que demonstra a existência do próprio fato narrado. Indireta, a que evidencia outro fato, do qual, por raciocínio lógico, se chega a uma conclusão a respeito dos fatos nos autos. Só os fatos relevantes para a solução da lide devem ser provados, não os inconsequentes ou impertinentes.

    O objeto da prova são os fatos alegados pelas partes, relevantes, controvertidos e precisos para a solução da lide. O objeto será aquilo que o juiz examinará.

    2.1. Aspectos Subjetivos e Objetivos da prova

    É possível estudar a prova pelos aspectos: objetivo e subjetivo. O aspecto objetivo, é o conjunto dos meios produtores de certeza, ou seja, o conjunto dos meios utilizados para demonstrar a existência dos fatos relevantes para o processo, como por exemplo, os documentos, as testemunhas, pericia etc. Já sob o aspecto subjetivo, é a própria convicção que se forma no espírito do julgador a respeito da existência ou inexistência dos fatos alegados no processo (aparece a prova, assim como convicção formada no espírito do julgador em torno do fato demonstrado).

    2.2. Destinatário da Prova

    O principal destinatário da prova é o juiz.

    Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” (art. 370 Código Processo Civil).

    A parte, como o nome mesmo já diz, é parcial, já o juiz, ao contrário deve ser imparcial. Em conclusão, a finalidade da prova compreende-se no ônus probandi, ônus esse que não é atribuído ao juízo, ainda que este possa determinar de ofício, a realização de uma ou de outra prova. À parte incumbe o ônus do fato alegado; ao juízo incumbe a formação do livre convencimento, a respeito do fato e da prova.

    2.3. Procedimento da prova

    Compreende o procedimento probatório, os estágios de proposição, deferimento e produção.

    Ao requerer uma prova, incumbe à parte indicar o fato a provar e o meio de prova. O deferimento dos meios de prova, genericamente, se dá no saneamento do processo.

    Em tese, qualquer material pode ser fonte de prova. “Para que alguma das fontes seja excluída da fase probatória, é necessário que seja apresentado o devido motivo para tanto, o qual pode recair na escolha em proteger bens e valores jurídicos que se considera de grau jurídico superior” (GARCIA, 2010 apud MOREIRA, p. 122/123)

    Para que o juiz tenha contato com a realidade dos fatos controvertidos relevantes para o julgamento da demanda, é necessário que estes sejam transportados para o processo. Isso pode ser feito, por exemplo, pela reconstrução histórica dos fatos (narração de testemunhas ou depoimentos das partes), representação (documentos) ou reprodução objetiva (perícia ou inspeção pericial). A esses veículos que transportam os fatos para o processo dá-se o nome de meios de prova.

    3. Exibição de Documento ou Coisa

    As partes têm o ônus de apresentar os documentos que possam provar suas alegações, sob pena dessas não serem acolhidas pelo juiz em uma futura sentença. O juiz pode determinar a exibição de documentos sempre que estiverem em posse das partes do processo para elucidar os fatos e trazer a verdade ao caso.

    Promovida entre as partes do processo, a exibição funciona, de certa maneira, como quebra do sistema normal de distinção do ônus da prova. Estando em situação em que a lei a considera obrigatória, o litigante não tem a liberdade de se recusar ao fornecimento do meio de prova reclamado pelo adversário. Se resistir ao comando do juiz, suportará a sanção legal de ter presumido como verdadeiro o fato que o adversário pretendia comprovar por meio da exibição. Com isto, aquele que tinha, normalmente, o ônus da prova ficará dele desonerado, graças a uma presunção legal.” [3]

    A exibição pode vim como prova direta ou indireta do fato. A exibição desses documentos nem sempre irão provar o que as partes pretendem, pois muitas vezes não são condizentes aos fatos, não confirmando assim, a versão que lhe fora dada. Por isso a ausência de comprovação documental das alegações não implica na perda da causa automaticamente, porque os fatos também podem ser provados por outros meios probatórios. (Ex. Pericia, inspeção judicial, etc).

    As provas a serem exibidas devem sempre ter ligações com a causa, dando pertinência ao ônus da prova. Caso essa ligação não esteja presente, a exibição pode não ocorrer por falta de interesse.

    Sobre a legitimação para arguir a exibição da prova, o juiz pode provoca-la de oficio, com requerimento de uma das partes ou de intervenientes do processo. O juiz poderá negar o pedido de uma das partes, caso perceba que a exibição não será pertinente.

    A exibição de documento ou coisa pose ser requerida junto da inicial, na contestação ou em petição posterior. Como parte da fase instrutória, a exibição corre dentro dos autos do processo.

    Quando o pedido é formulado por terceiro fora do processo, forma-se então outra relação processual paralela a principal, em torno da existência de documento ou coisa procurado e do dever de exibi-la.[4]

    O artigo 397 do CPC nos traz requisitos do pedido de exibição das provas.

    Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

    I – a individualização, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

    II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

    III – as circunstancias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contraria.

    É necessária a individualização completa do documento ou coisa, sua finalidade junto com os fatos relacionados a ela, e ainda quais as circunstancias em que o requerente se baseia ao fazer esse pedido.

    Aceito o pedido exibitório pelo juiz, a parte contraria terá 5 dias para apresentação da resposta. Com a exibição feita, acaba-se o incidente, caso ela não ocorra sem motivos relevantes, o juiz admitira como verdadeiros os fatos que deveriam ter sido provados.

    No caso de a parte contraria negar a existência do documentou coisa, inverte-se o ônus da prova.

    O art. 399, CPC mostra os casos em que o juiz obrigatoriamente não devera admitir a recusa da parte em exibir a prova.

    Art. 399 – O juiz não admitirá a recusa se:

    I – o requerido tiver obrigação legal de exibir;

    II – o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

    III – o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

    3.1. Ações de exibição

    A exibição de documento não pode ser requerida por simples petição, mais sim por meio de uma ação, chamada de ação exibitória.

    Caso o documento se encontre com a parte contraria, o requerente, deverá fornecer a informação individualizada do documento, a finalidade que a prova trará à relação processual, e quais as circunstancias em que se baseia para constatar que a referida esta com a parte contraria. A parte intimada devera prosseguir com a exibição ou responder o pedido demostrando que o pedido de exibição não procede.

    Quando o pedido é formulado por terceiro fora do processo, forma-se então outra relação processual paralela a principal, em torno da existência de documento ou coisa procurado e do dever de exibi-la. O terceiro envolvido, devera apresentar resposta em 10 dias, concordando com o pedido, negando a existência do mesmo, ou ainda mesmo que exista o documento apresente justo motivo para sua não exibição.

    Havendo recusa na exibição dos documentos, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos alegados contra a parte. Nos casos em que o parte se omitir na apresentação dos documentos, segundo o art. 403 CPC, o juiz ordenara o deposito do referido documento em cartório, e em caso de desobediência ele pode ate pedir a apreensão do mesmo.

    Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo deposito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver.

    Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedira mandado de apreensão, requisitando, se necessário, forca policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

    4. Prova Documental

    Documento (cópia ou original) é toda e qualquer coisa capaz de demostrar o registro de um fato. Atualmente temos uma maior preocupação com a segurança jurídica, por isso a prova documental tem grande importância no sistema processual.

    Apesar de muitas vezes não comprovar totalmente o fato, o documento consta como um excelente meio de convencimento. O juiz pode dispensar outros meios de prova se entender que a prova documental é suficiente para a elucidação dos fatos[5]. Como exemplo, existem alguns casos em que a lei impõe a forma escrita na celebração de negócios justamente para afastar a admissibilidade de outros meios probatórios.

    No processo civil, a prova documental é a considerada mais forte, dando maior credibilidade do que, por exemplo, a prova testemunhal.

    Documento é toda representação de um fato ou um ato. A prova documental trata-se de documento escrito, onde o fato é registrado em papel ou em outro tipo de material, excepcionalmente. Quando elaborados pela própria parte são chamados de documentos particulares, já os chamados documentos públicos são aqueles que proveem de repartições publicas.[6]

    As provas documentais costumam-se ser divididas entre documentos e instrumentos. Segundo as palavras de Humberto Theodoro:

    “Documento é gênero a que pertencem todos os registros materiais de fatos jurídicos. Instrumento é apenas aquela espécie de documento adrede preparado pelas partes, no momento mesmo em que o ato jurídico é praticado, com a finalidade especifica de produzir prova futura do acontecimento.”[7]

    Há inúmeras classificações quanto às provas documentais. Quanto ao conteúdo podem ser narrativas quando contem declarações de ciência dos fatos, e dispositivas que apenas reproduzem declarações de constituição, modificação ou extinção das relações jurídicas.

    Quanto a sua finalidade, as provas podem ser pré-constituídas ou casuais. As primeiras são elaboradas justamente com a intenção de fazer prova no futuro, já as casuais são as que “nascem” sem esse proposito, surgem casualmente.

    4.1. Força probante dos documentos

    Quando autentico, o documento por sua força convincente é prova de extrema relevância. Diz-se autentico o documento que trazem em si mesmo a demonstração de quem seja o autor, e não autentico aqueles que não possuem essa identificação.

    No Brasil não há uma hierarquia de provas, o juiz examina o conjunto instrutórios, fazendo a chamada cognição judicial até chegar a seu total convencimento.

    Há a necessidade de o documento ser autentico e subscrito por seu autor, para serem aceitos como boa prova. E também a presença do duplo aspecto da prova documental, que seria o próprio documento material como fato representativo, e o acontecimento nele produzido como o fato representado.

    4.2. Documentos públicos

    Segundo o art. 405 CPC“o documento público faz prova não só de sua formação, mas, também, dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença”.

    O documento público tem em seu favor a presunção de autenticidade, desde que elaborado por funcionário público competente, é o que chamamos de fé pública, conferida aos órgãos estatais. Esta coberta apenas os elementos de formação do ato e a autoria das declarações, pois o que foi dito nas declarações, apenas os autores são responsáveis pela sua veracidade ou não.

    O referido artigo, também nos traz as formas que o documento público pode ter, podendo ser eles: judiciais, notariais, e os administrativos.

    A presunção de veracidade que recai sobre os documentos públicos, no entanto, podem ser desconstituídas nos casos de declaração judicial de falsidade de documento.

    4.3. Documentos particulares

    Documentos particulares são aqueles que não têm a interferência de oficial público em sua elaboração.

    Para Humberto Theodoro, eles podem assumir feições de declaração, sendo:

    “1) escrita e assinada pelo declarante;

    2) escrita por outrem e assinada pelo declarante;

    3) escrita pela parte, mais não assinada

    4) nem escrita nem assinada pela parte.”[8]

    A autenticidade e a sua força probatória variam de acordo com a classificação da espécie do documento particular.

    O conteúdo do documento particular escrito e assinado, ou apenas assinado, presume-se verdadeiras em relação ao signatário, a força probante aqui é exercida apenas sobre o signatário e não contra terceiros.

    Para o adversário há a possibilidade do ônus de impugnar a autenticidade da assinatura e a veracidade do conteúdo. A ausência desta impugnação faz-se presumir a autenticidade e a veracidade dos fatos, essa veracidade cessa no caso de a parte prejudicada provar que o documento foi obtido por erro, dolo ou coação.

    Com a exceção dos casos de assinatura perante tabelião, a presunção de autenticidade do documento particular é bem menor do que a de um documento público. Dessa menor presunção decorre que basta a simples impugnação da parte para que se imponha o dever de provar em juízo essa autenticidade.

    No entanto, quando o documento particular contiver apenas declaração de ciência de determinado fato (instrumentos particulares, nos quais predominam as declarações de vontade), o documento prova a declaração e não o fato declarado, portanto o interessado tem o ônus de provar o fato declarado.

    4.4. Produção de Prova Documental

    A prova documental em regra, é produzida na fase postulatória (instrutória), mais isso não indica um momento único para a produção delas. Podemos verificar isso no art. 434 CPC, o qual dispõe que a petição inicial, ou a resposta também são momentos em que a parte deve apresentar os documentos que possam provar as alegações.

    Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial, ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

    As fases do processo, como a postulatória, instrutória, decisória, são fases que estão ligadas entre si, por ser o processo justamente uma sequencia logica de atos encaminhados para uma sentença.

    No entanto, existem documentos que estão sujeitos a essa determinação. São os chamados documentos substanciais ou fundamentais que demostram o pedido e a causa de pedir, esses são de rigor que sejam apresentados na inicial.

    Há também dentro desta classificação, os documentos secundários que são os que são apresentados para demostrar outras alegações das partes que elucidam alguns pontos e que possam complementar afirmações.

    Portanto pode-se concluir que os documentos tidos como pressupostos da ação devem obrigatoriamente ser produzidos junto com a petição inicial ou com a resposta. Enquanto os tidos como não indispensáveis, podem ser exibidos em outra fase do processo.[9]

    O art. 435 CPC, prevê a exceção à regra do art. 396, o qual prevê a licitude da juntada a qualquer tempo de documentos novos destinados a prova de fatos ocorridos depois de articuladas as primeiras provas, é a chamada juntada extemporânea.

    Art. 435. É licito ás partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

    A proibição dessa juntada de documentos deve prevalecer quando o documento levara ao adversário um elemento surpresa, ou se for evidente a intenção de adiar a solução do processo. Admitida a juntada extemporânea, devera o juiz dar ciência a parte contraria para que essa exerça o contraditório.

    · Telegramas, cartas, registros domésticos.

    É através dos telegramas, radiogramas, ou qualquer outro meio de transmissão que as declarações de vontade são manifestas. Sua autenticidade é dada a partir da assinatura do remetente no documento original.

    · Livros comerciais

    · Documentos arquivados em meio eletromagnético

    · Reprodução de documentos particulares

    · Reprodução mecânica de coisas ou fatos

    4.5. Documentos viciados em sua forma

    O documento que apresentar entrelinhas, emendas, borrões ou cancelamento, não será condenado em toda sua validade, mais no caso o juiz a examinara livremente a fé que merece um meio de prova. No entanto esse documento passara a ser considerada uma prova comum, perdendo sua presunção legal de veracidade.

    É importante fazer a averiguação do documento para ver se a emenda, borrão, rasura foram feitas antes ou depois da assinatura do autor. Se o vicio foi cometido antes de firmado o documento, seu valor probante em nada será prejudicado. No caso de não conseguir provar a data do ocorrido, a presunção é de que o documento foi adulterado posteriormente a sua assinatura.

    Segundo Humberto Theodoro:

    “(...) apenas o defeito “em ponto substancial” é que vicia o documento, não aquele que apenas atinge clausula ou palavra de significado secundário e não relevante para a solução do litigio”.

    “Também não terá consequências o vicio documental em questão, quando, ainda referente a ponto substancial, não tiver sido objeto de impugnação pela parte contraria”.[10]

    Para eliminar eventual emenda, borrão, rasuras devem ser colocadas uma ressalva antes do fecho ou da assinatura.

    4.6. Falsidade Documental

    O documento é apto como meio de prova quando a declaração é verdadeira e quando estiver devidamente assinado. Presume-se verdadeira as alegações contidas em documentos autênticos, em regra.

    A não ser em casos de vícios evidentes (rasura e borrões, como visto anteriormente), a fé do documento, seja ele público ou particular, só é cessado quando a falsidade é declarada judicialmente. A declaração de falsidade poderá ser requerida na forma de ação declaratória autônoma, como principal, ou em declaratória incidental de falsidade.

    A ação de declaração de falsidade tem por objeto a mera declaração com força de coisa julgada, da falsidade ou da validade do documento apresentado nos autos. Não cabe nesses casos, que a ação veja quais as repercuções que a falsidade pode trazer para o desfecho do processo. Ou seja, o juiz deve se atentar a proclamação da validade ou falsidade do documento, sem adentrar o mérito da causa.

    “Falsidade é a falta de correspondência ou identidade entre a verdade e o fato representado”[11]

    4.7. Espécies de falsidade

    A princípio deve-se distinguir a falsidade da assinatura ou a falsidade do documento em si. A falsidade da assinatura não precisa necessariamente do incidente de falsidade para ser reconhecida. A fé do documento particular cessa a partir do momento em que a assinatura é contestada e por isso enquanto não for provada sua veracidade, o seu efeito probatório não será manifestado.

    Cabe à parte que tem sua assinatura contestada, provar a veracidade da mesma.

    No entanto, a falsidade do próprio documento pode se dar de duas formas. Na forma de falsidade ideológica, que é quando a declaração revela um fato inverídico, fruto da simulação ou de vícios de consentimento.

    Já a falsidade material, outra forma de se dar a falsidade do documento, consiste no vicio manifesto na elaboração fisica do documento. Dispõe o art. 428, que a fé de documentos particulares viciados pela falsidade material é cessada quando:

    “I- for impugnada sua autenticidade e enquanto não se lhe comprovar a verdade;

    II- assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.”

    Já o art. 427, dispõe que a falsidade que faz cessar a fé de documentos públicos e particulares, consiste em:

    “I- formar documento não verdadeiro;

    II- em alterar documento verdadeiro.”

    Formar documentos não verdadeiros é criar um documento novo por inteiro e alterar seria inserir algo que viesse a modificar o sentido primário do documento.

    4.8. Incidente de Falsidade

    O incidente de falsidade consiste em uma ação declaratória incidental, na qual o juiz declarará a falsidade ou não do documento posto em questão. É certo que a declaração de falsidade se faz por sentença, e com força de coisa julgada.[12]

    Já no que diz respeito ao prazo da para requerer o incidente de falsidade, ela pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Incumbindo a parte contra quem foi produzido o documento suscita-la na contestação ou no prazo de 10 dias, contados da intimação da sua juntada nos autos.

    “O prazo é preclusivo, de maneira que, não interposta a arguição de falsidade em tempo útil, nem impugnada de qualquer forma a autenticidade, presume-se que a parte aceitou o documento como verdadeiro. Não há preclusão, todavia, nos casos de documento obtido por erro, dolo ou coação, hipóteses que a parte prejudicada poderá, mesmo além do prazo do art. 430, propor a ação comum de anulação do ato viciado.”[13]


    [1] BUNIER JUNIOR, João Penido. Teoria Geral da Prova. 2001. Edicampi. Pág. 53.

    [2] CARNELUTTI, Francesco. A prova Civil.2002. Bookseller. Pág. 67.

    [3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – vol I. 55ª edição. Rio de Janeiro. Forense. Pág 489.

    [4] MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DOCUMENTOS COMUNS QUE VISAM A ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE DE FUTURA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Apelação provida. TJ-SP - Apelação APL 10035893220148260506 SP 1003589-32.2014.8.26.0506 (TJ-SP)

    [5] O indeferimento de prova documental não caracteriza o cerceamento de defesa, quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1241009420015010048 124100-94.2001.5.01.0048 (TST)

    [6] Dependência econômica de filha que faleceu sem deixar outros beneficiários. Apresentação de documentos aptos à prova do alegado - Reconhecimento do direito da mãe idosa à pensão por morte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 00259864120118260625 SP 0025986-41.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

    [7] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – vol I. 55ª edição. Rio de Janeiro. Forense. Pág 496.

    [8] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – vol I. 55ª edição. Rio de Janeiro. Forense. Pág 499.

    [9] DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃODOCUMENTAL PROCEDIDA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058984584, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

    [10] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – vol I. 55ª edição. Rio de Janeiro. Forense. Pág 505.

    [11] LOPES, João Batista. A prova no Direito Processual Civil. Ed: 3ª. Revista dos Tribunais. Pág: 121.

    [12]Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Inicial indeferida Insurgência da impugnante - Incidente de falsidade inútil para a solução da lide Sentença mantida - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação APL 00104820320118260590 SP 0010482-03.2011.8.26.0590 (TJ-SP)

    [13] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – vol I. 55ª edição. Rio de Janeiro. Forense. Pág 508.


    BIBLIOGRAFIA

    BURGARELLI, Aclibes. Tratados das provas cíveis. 2000. Editora Juarez de Oliveira.

    BURNIER JR., João Penido. Teoria Geral da Prova. 2001. Edicamp.

    CARNELUTTI, Francesco. A prova civil. 2002. Bookseller.

    GARCIA, Andre Almeida. Prova Civil. 2002. Saraiva.

    LOPES, João Batista. A prova no Direito Processual Civil. Ed: 3ª. Revista dos Tribunais.

    THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – vol I. 55ª edição. Rio de Janeiro. Forense.

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    1 Comentário

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    Do texto acima extrai dois terchos, a saber:

    "A declaração de falsidade poderá ser requerida na forma de ação declaratória autônoma" e
    "A ação de declaração de falsidade tem por objeto a mera declaração com força de coisa julgada, da falsidade ou da validade do documento apresentado nos autos. Não cabe nesses casos, que a ação veja quais as repercuções que a falsidade pode trazer para o desfecho do processo. Ou seja, o juiz deve se atentar a proclamação da validade ou falsidade do documento, sem adentrar o mérito da causa."

    Mas sugiro que seproduza um parágrafo indicando a fundamentação jurídica, os artigos do NCPC, para ajuizar uma ação autônoma declaraória de falsidade documental continuar lendo