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30 de Junho de 2022
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    A Responsabilidade Civil e o Dano Moral

    Publicado por Moira Caroline Dassan
    há 5 anos

    A responsabilidade civil é um instituto do ordenamento jurídico brasileiro que vem se tornando um instrumento cada vez mais importante para a esfera jurídica de proteção as pessoas. A Constituição de 1988 pacificou sua existência e também sua possibilidade de reparação. Dessa mesma forma, o Código Civil de 2002 vem para estabelecer a responsabilidade de reparação daqueles que venham a causar danos a outrem.

    1. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

    O conceito de responsabilidade civil é definido por inúmeros autores pelo fato de alguém que por seu ato praticado contra outra pessoa, se torna garantidor de algo. Na maioria das vezes, essa garantia se da pelo dever de indenizar.

    Maria Helena Diniz (1998, p.33) conceitua que a responsabilidade é “o fato de alguém ter se constituído garantidor de algo”. A mesma autora melhora seu conceito ao dizer que a responsabilidade civil é:

    “a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva) ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)”. (DINIZ, 1998, P. 34)

    Nessa mesma linha de raciocínio, Silvio de Salvo Venosa (2003, p. 12) expõe seu ponto de vista e diz que a “responsabilidade civil, em sentido amplo, encerra a noção de virtude da qual se atribui a um sujeito o dever de assumir as consequências de um evento ou de uma ação”.

    Com a exposição desses conceitos conseguimos perceber que a responsabilidade civil se baseia na ideia de reposição, de equivalência a uma contra prestação, ou a própria ligação entre o ato praticado a outrem e sua reparabilidade. A reparação ocorre para restabelecer o equilíbrio entre as relações sociais, quando um bem é afetado diante de um ato lesionador.

    Podemos classificar a responsabilidade civil em três espécies que veremos a seguir:

    1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO SEU FATO GERADOR

    Dentro dessa espécie encontramos dois tipos de subdivisões, a responsabilidade contratual e a extracontratual. A contratual é aquela que decorre da inexecução de um contrato, ou seja, quando há regras e obrigações estipuladas pelas partes. Diante dessa inexecução surge a responsabilidade por seus atos, desde que gerem danos a outra parte. Nesse tipo de responsabilidade não há a necessidade de se comprovar a culpa do agente, visto que o próprio contrato já assim o estipula.

    Já a responsabilidade extracontratual, é aquela que não possui nenhuma relação obrigacional anterior. Ela simplesmente decorre da inobservância de lei ou de uma lesão a um direito, e que com isso resulte um dano ao ofendido. Como nessa hipótese não há um contrato previamente estabelecido, faz-se necessária a comprovação do dano para que seja possível a reparação do dano.

    1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO AO SEU FUNDAMENTO

    Essa classificação é a que contem a parte mais importante da responsabilidade: a responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Aqui se trata da necessidade ou não da comprovação da culpa para que se configure a responsabilidade na reparação do dano.

    1.2.1 Responsabilidade Civil Objetiva

    A responsabilidade objetiva consiste naquela em que o elemento culpa é dispensável. Para que se configure o dever de reparação, basta a presença do ato ilícito e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Nessa hipótese de responsabilidade, além da existência da culpa propriamente dita, também há aquela presumida, quando, por exemplo, a própria atividade desempenhada pelo autor implica em riscos a terceiros, prescindindo assim a vitima de efetuar prova de qualquer culpabilidade.

    A responsabilidade objetiva se da apenas nos casos previstos expressamente em lei, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

    Art. 927, parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

    Nesse mesmo contexto, Silvio de Salvo Venosa (2003, p.18), assegura que “na responsabilidade civil objetiva, como regra geral, leva-se em conta o dano em detrimento do dolo ou da culpa. Desse modo, para o dever de indenizar, bastam o dano e o nexo causal, prescindindo-se da prova de culpa”.

    1.2.2 Responsabilidade Civil Subjetiva

    Esse tipo de responsabilidade é a regra geral do nosso Código Civil, nos termos do art. 927, caput.

    “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

    A Responsabilidade Civil Subjetiva é aquela que gera ao agente o dever de indenizar, por haver em seus atos elementos como ilicitude, nexo causal, dano e principalmente a culpa.

    Sobre esse assunto, Maria Helena Diniz (1998, p. 38) discorre que “no nosso ordenamento jurídico vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela pratica de atos ilícitos decorre da culpa, ou seja, da reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente”.

    Podemos então afirmar que a responsabilidade extracontratual subjetiva é a regra do nosso ordenamento, ou seja, quando não houver previsão em lei de forma contraria ou diferente do que for acordado contratualmente, impera o principio de que para haver o dever de indenizar não basta apenas a presunção de culpa, deve ser demostrado a presença da culpa.

    Nesse caso, para que se configure a responsabilidade o ato que deu causa ao dano deve ser oriundo de negligencia, imprudência ou imperícia, que são os elementos constitutivos da culpa.

    1.2.3 Responsabilidade Civil Relativo ao Agente

    Essa classificação é imputada ao próprio causador, ou seja, se restingue ao agente que praticou o ato resultante no dano a ser reparado. Assim, a responsabilidade pode ser direta ou indireta, esta ocorre quando o ato causador do dano não foi da própria pessoa, mas sim de terceiro, que por dever legal, ou compromisso esteja sob a responsabilidade daquele. Já aquela ocorre quando o agente por ação ou omissão causa dano a outrem. Neste caso é ato próprio, o que gera a obrigação de reparar o dano causado.

    2. DEFINIÇÃO DE DANO

    Segundo dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (1991, p.64), dano provem do latim damnum, que significa ação ou omissão ilícita com repercussão na esfera jurídica de outra pessoa. Essa repercussão esta ligada ao fato de causar a uma outra pessoa um prejuízo, quer seja de ordem moral ou material.

    O dano é um dos pressupostos da responsabilidade objetiva, sem ele não se pode falar em responsabilização. Nessa linha de raciocínio, M aria Helena Diniz (1998, p. 55) diz que “o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, visto que não poderá haver ação de indenização sem a existência do prejuízo”.

    Podemos definir dano também como a diminuição do bem jurídico de outrem, motivada por uma ação ilícita do causador.

    2.1 O DANO PATRIMONIAL OU MATERIAL

    Nesse tipo de dano a lesão pode ser verificada no patrimônio da pessoa. O dano em si, é o prejuízo sofrido nos bem jurídicos daquele que sofre os efeitos do ato ou fato causador da lesão. Aqui, o objetivo maior da reparação é a reposição do bem lesionado ao seu estado inicial, de forma a satisfazer integralmente aquilo que foi danificado ou se perdeu. O ressarcimento deve ocorrer da forma mais ampla possível, para que a vitima se sinta efetivamente satisfeita.

    Acerca deste tipo de dano, Clayton Reis (1998, p.8) discorre que “os danos patrimoniais são aqueles que atingem os bens e objetos de natureza corpórea ou material. Por consequência, são suscetíveis de imediata avaliação e reparação. Afinal, os bens materiais podem ser reconstituídos ou ressarcidos – todos possuem valor econômico no campo das relações negociais”.

    O dano patrimonial ou matéria é, portanto, aquele passível de reparação total ou parcial, de forma a se restabelecer o estado anterior, alterado pelo efeito do ato gerador do dano.

    2.2 O DANO MORAL

    Pode-se definir dano moral como aquele que atinge a pessoa em sua esfera patrimonial, que diferente de seu patrimônio ou de seus bens materiais, não pode ser restituído ao seu estado anterior e nem substituído por outro.

    Yussef Said Cahali (2000, p. 20) define o dano moral como:

    “a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espirito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimonial moral (dor, tristeza, saudade, etc.)”.

    Devido à impossibilidade da reposição ao estado anterior e das peculiaridades de caso a caso, a indenização de danos morais deve ter traços de compensação para minimizar a dor sofrida com a lesão, a fim de pelo menos atenuar o mal injustamente sofrido.

    Silvio de Salvo Venosa (2003, p. 28) esclarece ainda acerca de certas condições para o dano ser indenizável:

    “o dano ou interesse deve ser atual e certo; não sendo indenizáveis, a princípio, dados hipotéticos. Sem dano ou interesse violado, patrimonial ou moral, não se corporifica a indenização. A materialização do dano ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vitima”.

    O dano moral no Brasil só foi realmente efetivado em 1966, quando o STF admitiu sua reparação pela primeira vez. A jurisprudência continuou hesitante até 1988, quando a CF/88 trouxe expressamente em seu texto a reparabilidade do dano moral. Em seu art. , V, a Constituição Federal assegura a reparação do dano.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    Já em 2002, com o Código Civil houve a consagração da responsabilidade subjetiva no caput do art. 927, e a objetiva em seu parágrafo único, e em seu art. 186 previu a reparação do dano moral.

    A questão da responsabilidade civil encontra-se ligada ao dano, e ocupa função relevante na apreciação dos danos verificados no patrimônio jurídico das pessoas. Os danos podem atingir a esfera patrimonial ou extrapatrimonial do lesado. A responsabilidade civil encontra respaldo em três pressupostos: a existência do ato que deu ensejo ao dano, o nexo de causalidade entre eles e o dano propriamente dito. Nos casos de responsabilidade subjetiva há ainda a presença da culpa, que é considerada aqui, o quarto pressuposto.

    Assim não há o que se falar em responsabilidade civil sem ter a ideia do dano. Humberto Theodoro Junior (2001, p.6) diz que “para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demostrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal”.

    3. A REPARAÇÃO CIVIL

    Dentre as funções mais aceitas da reparação iremos estudar sua função compensatória, e punitiva.

    3.1 Função compensatória

    No dano material, para que ocorra a indenização basta se avaliar o valor patrimonial do bem lesado e estipular o preço que deve ser pago. No entanto, quando falamos de dano moral, a função da reparação vem com outros ares. Visto que, mesmo buscando voltar ao estado anterior ao dano, não é possível restabelecê-lo na integra não se pode dizer apenas em uma simples indenização.

    Dessa forma, a reparação aqui entre com sua função compensatória, que procura minimizar da melhor forma a dor sofrida, visando sempre à satisfação deste.

    Neste sentido, Clayton Reis discorre que:

    “No caso dos danos extrapatrimoniais é indiscutível que o valor da indenização, representado em dinheiro, não tem função reparadora, própria dos danos materiais. Alias, este exercício aritmético é impossível quando se trata de danos imateriais, porque a tese predominante, entre todas as objeções ao dano moral, a que experimentou a maior fortuna foi a da impossibilidade de estabelecer equivalência entre o dano e o ressarcimento. Neste caso, a função será meramente satisfativa, ou ainda, uma forma de compensar o lesado pelos sofrimentos ocasionados pelo agente do ato ilícito. Mesmo porque não haverá meios de se aquilatar o prejuízo decorrente da dor, pois o sofrimento é insuscetível de ser mensurado”.

    Portanto nessa hipótese de responsabilidade civil se consagra a tese da compensação, e não do ressarcimento. Em relação a vitima, a função da reparação é meramente compensatória, visto que seu objetivo não é reestabelecer o estado anterior e sim amenizar a dor sofrida com o dano extrapatrimonial.

    3.2 Função punitiva

    A função punitiva é alvo de inúmeros debates na doutrina, alguns doutrinadores se posicionam contrários a ideia de punição, argumentando que cabe a aplicação de uma pena privada, enquanto outros entendem que além de compensar a dor do ofendido, se faz necessário que o ofensor tenha a obrigação de ressarcir a vitima do dano moral como forma de punição e prevenção.

    Basicamente essa função busca causar um dano patrimonial aquele que ensejou o dano moral, agindo essa sanção como uma medida punitiva e educadora. Com isso, quanto maior a condenação e consequentemente a diminuição patrimonial do ofensor, menor será o seu animo de voltar a praticar atos que possam lesionar o estado imaterial de outras pessoas.

    4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO DANO MORAL

    Com a ocorrência do ato ilícito que ensejou a lesão, a vitima que tem interesse em buscar seu ressarcimento, busca no Estado uma tutela jurisdicional. A partir desse momento abre-se ao juiz, que tem seu papel de representar o estado, a responsabilidade de analisar os fatos e ao final conceder ou não a tutela pretendida.

    Um dos grandes desafios do juiz é encontrar a forma correta para conseguir quantificar o dano moral.

    Clayton Reis discorre que “o magistrado sensível, perspicaz e atento aos mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliará as circunstancias do caso e arbitrará os valores compatíveis com cada situação”.

    Para formar seu convencimento o magistrado pode e deve se pautar em critérios tanto de ordem objetiva, quanto de ordem subjetiva, que o auxilie na difícil tarefa de arbitrar o valor do dano moral.

    O critério subjetivo nesse caso é aquele que busca identificar o prejuízo concreto do ofendido, como por exemplo, a condição econômica e social da vitima e do autor, conduta e personalidade dos agentes, nexo de causalidade entre o ato ilícito e a culpa do autor.

    Enquanto o critério objetivo é aquele em que o magistrado deve considerar a gravidade e a intensidade do dano e suas repercussões pessoais e sociais para a vítima.

    Clayton Reis elucida que:

    “Dentre alguns desses elementos que poderão motivar a decisão do juiz, poderão ser destacados, através de uma analise singela nesta oportunidade, a repercussão do ilícito no meio social, a intensidade da angustia experimentada pela vitima (que depende da analise dos fatores culturais, sociais e espirituais do lesado), bem como a situação patrimonial do agente lesionador e da vitima”.

    Para se auferir o dano moral no caso concreto, é a analise da condição econômica tanto do autor quanto da vitima. Isso se faz necessário para tentar chegar em um valor que seja justo e capaz de compensar a dor daquele que sofreu o dano. Deve-se também atentar ao valor para que não haja um enriquecimento ilícito de um e uma perda exacerbada para o outro.

    Outro critério que deve ser utilizado pelo juiz é o comportamento das pessoas envolvidas no caso concreto. O juiz deve considerar os casos em que haja a má-fé ou a culpa consciente do agente passivo, e o dolo do lesionador.

    Dependendo da conduta do agente, tanto do ativo, quanto ativo, pode se resultar em culpa de natureza leve, media ou grave, que ajudará o magistrado a arbitrar o quantum do dano moral. Outro critério de extrema importância é a intensidade e duração do dano causado.

    Carlos Alberto Bittar (1997, p. 224), neste sentido define que "a tendencia é, no caso, de imposição de sanção agravada, na correspondência com o vulto da agressão e a respectiva repercussão".

    A dor sentida pela vitima no dano moral se destaca por seu carácter subjetivo e Clayton Reis (1998, p. 101) sintetiza que:

    "A dor vivenciada pelas vitimas de danos morais extrapatrimoniais é uma questão de profundo carácter subjetivo. Todavia, não é difícil distinguir situações diversas para efeito de aferição da magnitude do dano, por exemplo, a perda de um filho, que representa uma dor íntima extremamente superior à angustia decorrente da devolução indevida de um cheque por negligência funcional do banco".

    A intensidade da dor causado pelo dano, devido a sua gravidade e duração, portanto, é fator preeminente para se quantificar a indenização devida.

    A parir do momento em que o magistrado consegue fixar o quantum indenizatório, surge para ele também a tarefa de decidir qual será a melhor forma de aplicação da condenação para que ela consiga atingir todos os seus objetivos dentro de cada caso concreto. Aqui, alguns critérios também devem ser observados pelo magistrado.

    Atualmente não se pode tarifar o dano, que nada mais é que se estabelecer um critério objetivo para quantificar o dano sem que sejam observados fatores individuais de cada caso. Devido à peculiaridades de cada fato, cada um terá o seu desfecho, por isso não se pode fazer uso de tabelas prontas para fixar a indenização.

    O magistrado poderá aplicar a reparação do dano de forma in natura, ou seja, tentar restabelecer, de alguma maneira a forma anterior ao dano, podendo se utilizar de penas restritivas de direito ou forma pecuniária.

    A forma pecuniária é a mais utilizada, Carlos Alberto Bittar, discorre que "tradicionalmente, a reparação civil por danos morais perfaz-se através de pagamento em dinheiro, diante do princípio geral da responsabilidade patrimonial".

    Sob esse mesmo ponto de vista, Clayton Reis nos ensina que "admite-se, portanto, no campo dos danos extrapatrimoniais, a retratação como sendo uma maneira de indenização in natura"

    Devemos ter em mente que a indenização in natura é uma forma excepcional nesses caso, reservada a alguns casos, já que os danos extrapatrimoniais dificilmente demonstram-se passiveis de reposição por bem idêntico ou venha por neutralizar totalmente os efeitos do ato lesivo.

    Na hipótese em que não é possível a reparação pela forma in natura, o magistrado terá a tarefa de fixar um valor pecuniário que melhor se adeque a situação, através de seu livre convencimento e analise dos critérios objetivos e subjetivos.

    O valor fixado como indenização, apesar de se dizer que a dor é imensurável e não tem preço, irá para o ofendido como uma forma de devolver uma alegria ao lesionado.


    Bibliografia

    BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3 Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1997

    BRASIL, Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil

    BRASIL, Código Civil Brasileiro. Lei 10.406/2002

    CAHILI, Yussef Said. Dano Moral. 2 Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000

    DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 1998

    GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva

    REIS, Clayton. Dano Moral. 4 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998

    REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. 3 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000

    SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 3 Ed. São Paulo: Método, 2003

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