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23 de Setembro de 2017

Aspectos práticos da adoção

Priorizando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Moira Caroline Dassan, Estudante de Direito
Publicado por Moira Caroline Dassan
há 4 meses

1. A ADOÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

O objetivo principal da adoção é a colocação da criança em uma família substituta, dando uma nova oportunidade a aquele que não tive sorte com os pais biológicos e, esperam a oportunidade de ter uma família que o acolha. Pelo relevante conteúdo humano e social que o cerca, a adoção muitas vezes é um ato de amor.

A definição de adoção, nada mais é do que conseguir um lar a crianças necessitadas e abandonadas em face de inúmeras circunstancias como a orfandade, a pobreza, desinteresse dos pais biológicos, e desajustes sociais que desencadeiam o desmembramento da família.

“A adoção é, pois, o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra pessoa como filho, independente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim”. [1]

Para Maria Helena Diniz, a adoção é, portanto:

“Um vinculo de parentesco civil, em linha reta estabelecendo entre adotante, ou adotantes, e o adotado um liame legal de paternidade e filiação civil. Tal posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, uma vez que desliga o adotado de qualquer vinculo com os pais de sangue, salvo os impedimentos para o casamento (CF, art. 227, §§ 5º e ), criando verdadeiros laços de parentescos entre o adotado e a família do adotante (CC, art. 1626). [2]

A proteção aos menores é assegurada no texto constitucional pelas normas protetoras da família, bem como da criança e do adolescente. Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente é que o conceito de adoção passa a ter uma maior abrangência, priorizando sempre os interesses do adotando. A finalidade atual da adoção é oferecer à criança ou adolescente um ambiente familiar favorável ao seu desenvolvimento.

1.1 A adoção na Constituição Federal de 1988

A Constituição da Republica Federativa do Brasil em 1988, legitimou os filhos adotivos, assim como os naturais de forma igualitária quanto ao seu tratamento, introduzindo aqui, o principio da isonomia, nos termos do art. 227, § 6º.

ART. 227, CF “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[...]

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. [3]

O parágrafo 5º, do mesmo diploma dispõe que “a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros”.

Um dos princípios assecuratórios à criança e ao adolescente na adoção, é a fiscalização feita pelo Poder Público em cima das condições para efetivar a colocação da criança ou adolescente em um nova família. Basicamente essa fiscalização serve para evitar o trafico de crianças e adolescentes.

1.2 A adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) importou da Constituição Federal o principio da prioridade absoluta, que visa sempre o melhor interesse da criança e do adolescente. Para o ECA é considerado criança a pessoa de até doze anos incompletos de idade e adolescente a pessoa na faixa etária dos doze aos dezoito anos, nos termos do art. 2º.

Art. , ECA “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

Para pessoas com idade superior a dezoito anos, a adoção é regida pelo Código Civil. Todavia, em ambas as formas de adoção, tanto pelo ECA ou pelo Código Civil, os efeitos são os mesmos.

“Em consonância com o preceito constitucional, reformulou, integramente, o instituto da adoção, acabando com a dicotomia adoção simples – adoção plena, prevalecendo a adoção sem qualificativo, de efeitos plenos e irrevogáveis, que atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres”.

O ECA define de uma vez por todas que a adoção é uma medida definitiva de colocação da criança ou do adolescente em uma família substituta. Deve-se sempre priorizar as reais necessidades e interesses da criança ou adolescente, conforme preceitua o art. 43.

ART. 43, ECA “A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. [4]

ART. 41, ECA “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”. [5]

Em um capitulo especifico, o ECA traz o direito à convivência familiar e comunitária, conforme disposto no art. 19, “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. [6]

A colocação do adotado na família substituta será feita mediante guarda, tutela ou adoção, nos termos do art. 28, ECA. Deverá verificar sempre o interesse do menor e ouvi-lo sempre que possível.

Fachin discorre sobre o direito de convivência: “é uma via de mão dupla, sendo direito dos pais e direitos dos filhos, com ênfase para o direito destes, que é uma estrela de brilho maior, em função da prioridade absoluta prevista na Constituição Federal”. [7]

O direito de convivência é um direito do filho, só podendo ser mitigado ou limitado nos casos em que houver motivos que de forma razoável e proporcional venham a permitir essa limitação.

Vale ressaltar que compete aos pais biológicos zelar pelo desenvolvimento saudável do filho, porem muitas vezes não é isso que ocorre, determinadas famílias não possuem condições de mantê-los e outras não possuem a vontade de exercer o papel de pais. Nesses casos, os menores são obrigados a se amparar em uma instituição de acolhimento, alguns ficam nesses abrigos até serem adotados, outros, com menos sorte, acabam ficando até a maioridade.

1.2 A Adoção no Código Civil

Atualmente a adoção é regulada por dois diplomas: a Lei Civil n. 10.406/2002 que dispor acerca da adoção de maiores e menores de 18 anos em caráter geral e o Estatuto da Criança e Adolescente, que discorre sobre a adoção para os menores, em caráter especial.

É nítido que ambas as legislações coexistem em harmonia no ordenamento jurídico, naquilo em que não se contradizem, possuindo simultaneidade e complementariedade. Seja no Estatuto ou no Código Civil, a aplicabilidade dos postulados deve ocorrer sempre com a finalidade que melhor atenda os interesses da criança e do adolescente.

2. PRINCIPAIS ASPECTOS NA APLICABILIDADE DA ADOÇÃO

2.1 A Lei Nacional da Adoção – Lei n. 12.010/2009

A nova lei de adoção em 2009 altera substancialmente as regras da adoção no sistema vigente com o objetivo de unificar o Cadastro Nacional de Adoção de meninas e meninos em todo o país. Com essa lei reafirma-se a necessidade de afinidade e afetividade entre adotando e adotado, elemento este fundamental para garantir o direito das crianças e do adolescente à convivência familiar.

Há mecanismos de prevenção do afastamento familiar completo, que inclui à adotado a chance de se reestabelecer com parentes próximos, com os quais já mantem certa convivência ou vínculos de afinidade e afeto. A nova lei também estabelece de forma expressa a exigência de uma preparação prévia dos pais adotivos, no âmbito psicossocial e o jurídico, e acompanhamento intenso até mesmo no pós-acolhimento.

Anteriormente a adoção tinha caráter contratual e se efetivava por escritura pública e isso ocorria pois o principal objetivo era atender somente os interesses dos pais adotivos. Com a Constituição Federal de 1988 ocorre a constitucionalização da adoção e com ela a obrigatoriedade de intervenção judicial, além de estabelecer a igualdade absoluta entre os filhos biológicos e os adotivos, consagrado com todas essas medidas proteção integral à criança e ao adolescente frente ao nosso ordenamento jurídico.

Houve a alteração da finalidade da adoção, que passou atender com prioridade o interesse da criança e/ou adolescente, tornando-se, assim, de caráter público, com normas pública. Assim a adoção não depende mais apenas de um ato de vontade dos adotantes, mas de tutela jurisdicional.

Uma das maiores evoluções do instituto instituir a garantia constitucional de imposição da assistência do Poder Público aos procedimentos de adoção.

O ECA foi promulgado justamente para dar proteção integral às crianças e aos adolescentes. O ECA regulamenta toda a rede de proteção aos direitos individuais e fundamentais da criança e do adolescente, e deve ser interpretado à luz de seus fins sociais, colocando seus destinatários salvos de qualquer prejuízo que uma ação ou omissão da família, da sociedade ou o próprio Estado possam lhe causar.

3. A ADOÇÃO E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Para se reduzir os empecilhos da adoção, há de se utilizar os diretos fundamentais da própria criança. Enuncia o art. , III, CF que o Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que é chamado de principio máximo, ou princípios do princípios.

Para Moraes o principio consagrado pela Constituição Federal da dignidade humana apresenta-se em uma dupla concepção:

“Primeiramente se vê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. Esse dever configura-se pela exigência do individuo respeitar a dignidade de seu semelhante tal qual a Constituição Federal exigem que lhe respeitem a própria”. [8]

Em relação à interação família- dignidade, Tepedino nos ensina que:

“A família, embora tenha o seu prestigio ampliado pela Constituição da República, deixa de ter valor intrínseco, como uma instituição meramente capaz de merecer tutela jurídica pelo simples fato de existir. Mais do que isso, a família passa a ser valorizada de maneira instrumental, tutelada como um núcleo intermediário de desenvolvimento da personalidade dos filhos e de promoção da dignidade de seus integrantes”. [9]

Hoje o afeto talvez seja apontado como o principal fundamento das relações familiares, e isso se da com a valorização constante da dignidade humana.

Enfim, a CF/88 instituiu crianças e adolescentes à condição de titulares autônomos de interesses juridicamente tutelados e subordinantes em face da família, sociedade e Estado, ao afirmar que é dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes com absoluta prioridade e atenção diretos fundamentais como a vida, saúde, educação, entre outros.

4. PRINCIPIO NORTEADOR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Prevê o art. 227, caput, da Constituição Federal que:

Art. 227, CF “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. [10]

De Paula afirma que o ECA baseia-se em dois princípios constitucionais básicos:

“O da prioridade absoluta e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que visam garantir à criança ou adolescente a primazia, preferencia ou precedência no atendimento de seus direitos básicos, ante a inequívoca urgência de suas necessidades. É importante ter em mente que o destinatário da norma é alguém em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que vivencia um processo único, magico e intricado, de rápidas e constantes modificações físicas, sociais e culturais e que, em pouco tempo, terá atingido a maturidade adulta, de acordo com as condições que a família, a sociedade e o Estado tiverem ofertado”. [11]

Em reforço, o art. e 4º do ECA determinam que:

Art. 3º “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Art. 4º “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. [12]

Não restam duvidas de que para o bem estar da criança elas precisam de amor, da convivência, do cuidado, da contingencia e, acima de tudo, da presença dos pais em seu cotidiano. É perceptível que o tanto o ECA como todos os princípios constitucionais tem como objetivo conduzir as crianças para a maioridade de forma justa e em condições plenas de gozar de seus direitos, com a finalidade de se tornarem cidadãos adultos dignos, livres e respeitados.

O art. 22, ECA elenca os deveres do pais para com os filhos, sendo estão inseridos nos direitos fundamentais, pois a convivência familiar é de extrema importância para a formação e desenvolvimento no meio social, onde a família constitui a estrutura básica para o crescimento moral dos tutelados.

Por fim, o ECA se tornou a melhor forma de expressão dos direitos e dos interesses das crianças e/ou adolescente.

[1] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 392

[2] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil: direito de família, 5 volume. 22 Ed. Rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 484

[3] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>.

[4] BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm.

[5] BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

[6] BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

[7] FACHIN, Luiz Edson. Elementos críticos do direito de família. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 172

[8] MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral, comentários aos artigos ao da Constituição da Republica Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 3 Ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 50/51

[9] TEPEDINO, Gustavo. A disciplina civil-constitucional das relações familiares. Temas de direito civil. 3 Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 398.

[10] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>.

[11] DE PAULA, Paulo Afonso Garrido. O Ministério Público. 2008. Disponível em: p.2

[12] BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm.

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