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...art. 2º. Art. 2º, ECA  “Considera-se criança...
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...pinião na fase pré processual. 1. CONCEITO E FORMAS DE INSTAURAÇÃO Pelas palavras de Edilson Mougenot Bonfim (2010, p. 136), “O inquérito policial como o ... ...dentificação de seus autores”. A razão pela qual o inquérito... ...or à provocação da jurisdição. As provas obtidas nessa fase ... ...e Eugenio Pacelli de Oliveira. “O juiz, nessa fase, deve per... ...os de natureza jurisdicional”. A instauração do inquérito se... ...onhecimento do possível crime: a) direta, espontânea ou de c... ...diretamente a ciência do fato; b) indireta, provocada ou de c... ...l por iniciativa de terceiros; c) coercitiva: ocorre nas hipóteses de prisão em flagrante d) delatio criminis: ocorre na... ...orra a punição do responsável. 2. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE Para Renato Brasileiro de Lima... ...ção direta de nenhuma sanção”. Basicamente, a finalidade do ... ...não da representação criminal. Para o jurista Renato Brasile... ...retação de medidas cautelares: “Dai a importância do inquéri... ...adantes do processo criminal”. Com isso, apesar do inquérito... ...m posterior processo criminal. 3. CARACTERÍSTICAS 3.1 Procedimento escrito: nos ... ...nquérito deverão ser escritas. 3.2 Procedimento dispensável:... ...Penal como peças informativas. 3.3 Procedimento sigiloso: Ed... ... qualquer inquérito policial”. Cabe, portanto, ao delegado d... ...quérito, como pessoas do povo. Nessa linha de raciocínio, o ... ... qualquer repartição policial. O sigilo do inquérito policial... ... que o sigilo esteja presente. 3.4 Procedimento inquisitório... ...ação de nenhum tipo de sanção. Ao discorrer sobre o princípi... ..., não se pode falar em partes. 3.5 Procedimento discricionár... ...das, mas não são obrigatórias. Sobre a discricionariedade, o... ...ma (2013, p. 85) discorre que: “A discricionariedade implica... ...silencio (CF, art. 5º, LXII)”. A discricionariedade do Delega... ..., do Código de Processo Penal. 3.6 Procedimento oficioso: nos... ...a e/ou qualquer outra pessoa”. Já nos crimes de ação condici... ...toriedade não se faz presente. 4. INDICIAMENTO Apesar do Código de Processo P... ...or do crime que se investiga”. A jurisprudência nesse sentido... ...is após ele se torna ineficaz. 5. TERMINO DO INQUÉRITO POLICIAL – RELATÓRIO Ao final das investigações, o ... ...ró (2014, p. 85) descreve que: “O relatório, que é a peça fi... ...descrição objetiva dos fatos”. Nucci (2014, os. 128/129), as... ...ade policial a concretiza-lo”. Com ou sem o relatório, ao fin... ...natário do inquérito policial. 6. TERMO CIRCUNSTANCIADO O termo circunstanciado é um s... ...lta, não superior a dois anos. Renato Brasileiro de Lima (2013, p. 152) afirma que: “No âmbito do Juizado Especia... ...xames periciais necessários “. 7. ARQUIVAMENTO E OUTRAS DILIGÊNCIAS Ao receber o inquérito policia... ..., p. 131) quatro providencias: A) Oferecer denúncia; B) Requerer a extinção da punibilidade; C) Requerer o retorno dos auto... ...gencias a serem realizadas, e; D) Requerer o arquivamento do inquérito Como podemos ver a competência... ...ci nesse sentido assegura que: “Somente o Ministério Público... ...imento da colheita de provas”. Nos termos do artigo 28, do C... ... deve ser sempre fundamentada. A possibilidade de desarquiva... ...a julgada formal nos casos de: a) Ausência de pressupostos pr... ... o exercício da ação penal, e; b) Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Por outro lado, haverá coisa ... ...to policial, nas hipóteses de: a) Atipicidade de conduta delituosa; b) Causa excludente de ilicitude; c) Causa excludente de culpabilidade, e; d) Causa extintiva da punibilidade. 8. ARQUIVAMENTO INDIRETO O arquivamento indireto ocorre... ...1, p. 70) nos traz um exemplo: “É o que ocorrerá, por exemplo... ...rime federal, e sim estadual”. Nesses casos, o Parquet deve ... ...orda com o Ministério Público. 9. TRANCAMENTO Para Edilson Bonfim (2010, p. 147): “O trancamento do inquérito p... ... ações de iniciativa privada”. 10. INSTRUMENTOS INVESTIGATÓR... ...IVERSOS DO INQUÉRITO POLICIAL Veremos agora, para complement... ...ermeiam à fase pré-processual. Para Renato Brasileiro de Lima (2013, os. 139/140) são: A) Comissões Parlamentares de ... ...bilidades civil e/ou criminal. As Comissões Parlamentares de... ...fatos precisos e determinados. B) Inquérito Policial Militar... ...o penal”. (LIMA, 2013, p.140). C) Inquérito Civil: procedime... ... 129, da Constituição Federal. D) Investigação pelo Ministér... ...ias e a favor de tal hipótese. Guilherme de Souza Nucci se p... ...gação pelo Ministério Público: a) Atenta contra o sistema acu... ...uilíbrio na paridade de armas; b) A CF atribuiu no artigo 29,... ...siva da policia judiciária, e; c) A inexistência de previsão ... ...as investigações pelo Parquet. De outro lado temos Aury Lope... ...or desse tipo de investigação. a) Trata-se de uma alternativ... ...e do modelo de juiz instrutor; b) Essa investigação prelimina... ...garantindo sua imparcialidade; c) A própria natureza da instr... ...ga quem vai, em juízo, acusar; d) A imparcialidade do Parquet... ...almente se deve acusar ou não; e) Tende a ser, verdadeirament... ...uência, valorados ne sentença; f) Há maior celeridade e economia processual, e; g) A impossibilidade de que o ... ...dade dos atos de investigação. BIBLIOGRAFIA BRASIL, Constituição Federal. ... ..._03/constituição/constituição.h Htm. BRASIL, Código de Processo Pe... ...il_03/decreto-lei/Del3689.htm. BADARÓ, Gustavo Henrique Righi... ...io de Janeiro: Elsevier, 2014. BONFIM, Edilson Mougenot. Cur... ...ição. São Paulo. Saraiva, 2010 LOPES JR, Aury. Direito Proces... ...enal. São Paulo: Saraiva, 2014 LOPES JR, Aury. Sistemas de In... ...Janeiro: Editora Saraiva, 2001 LIMA, Renato Brasileiro de. Cu... ...Janeiro: Editora Impetus, 2013 NUCCI, Guilherme de Souza. Man... ...aneiro: Editora Forense, 2014. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. ...
há 5 anos
...tória pelas palavras de Ulhoa: “A ineficácia subjetiva peran... ... incidente ao falimentar”. [1] Waldo Fazzio também nos ensina que: “Com o objetivo de recompor o... ... sem conluio fraudulento”. [2] Verifica-se nesses casos a hip... ...nção de fraudar seus credores. A segunda hipótese é a chamad... ...ado aos credores seja efetivo. Deve-se verificar a validade ... ...or sob as seguintes hipóteses: a) Após a sentença que decreta a liquidação; b) Praticados no curso do ter... ...xado na sentença decretatório; c) Atos praticados em período anterior ao termo legal. Na hipótese do ato praticado ... ...o, cabível a Ação Revocatória. Em relação aos atos praticado... ... entende como atos revogáveis. Apesar de a doutrina fazer di... ..., sujeitos a Ação Revocatória. Explica Ulhoa: “Na descrição dos atos objeti... ...stabelecimento comercial”. [3] Quanto aos atos anteriores ao ... ...olam a par condito creditorum, Neste momento ainda não exist... ...icácia de negócios do devedor. A doutrina e a jurisprudência... ...ntida expressa ou tacitamente. O termo legal existe para dis... ...ença decretatória de falência. Já em relação aos atos suscet... ...ssual será a ação revocatória. Com a revogação dos atos prat... ...smo da decretação da falência. O legislador possui uma grand... ...ue a falência foi evidenciada. Possui legitimidade ativa par... ...tido o conhecimento da fraude. A decadência quanto ao direit... ...as que decorrem da decadência. Quanto às decisões que julgam... ...riormente a decisão de quebra. Quanto aos atos praticados pe... ...ar a ser considerado inválido. No caso do sujeito ativo enco... ... ineficazes, regidos pela LRE. Na sentença declaratória, ou ... ...ertencentes ao lapso temporal. Passaremos agora a analise da... ... (baseada na fraude) da LRE. 2.2 Revocatória Baseada na Presunção de Fraude O artigo 129 da LRE dispõe que... ...pelo provimento jurisdicional. Antes da decretação da falênc... ...declarada a ineficácia do ato. Qualquer ato praticado pelo d... ...eja ela subjetiva ou objetiva. Na LRE quando se trata de fra... ...ágrafo único do art. 129, LRE. Para que a ineficácia desses ... ...ição ou por ação declaratória. A ineficácia prevista no arti... ...nulidade insanável do feito. 2.2.1 Dano Para a ação revocatória, o “ev... ...tado de falência é retroativo. A lei impõe que o limite lega... ..., da LRE, e este será contado: a) Do primeiro protesto por falta de pagamento; b) Do requerimento da recuper... ...o de solvente para insolvente) c) Do requerimento de autofalência O termo legal será fixado do f... ...nda o pedido de recuperação. 2.2.2 Fraude No que diz respeito a ação rev... ... ato foi praticado com fraude. Nesse momento estão presentes ... ...danos contra o devedor falido. Todas as hipóteses que se enc... ... enumeradas pelo artigo 129. 2.2.3 Ineficácia O objetivo das ações revocatór... ...caso não há o que ser anulado. O artigo 129 da LRE dispõe qu... ...desvantagem entre os credores. Mesmo com o bem restituído, n... ...agamento determinado pela lei. 2.2.4 Ineficácia dos atos da falida O artigo 129 da LRE é um rol t... ...demais pressupostos previstos. Esses atos são considerados i... ...dulento, mesmo que ele exista. Estudaremos a seguir os atos ... ...dicial devidamente homologada. Para isso, passaremos a analis... ...atos suscetíveis de revogação: Pagamento de dívidas não ven... ...tido esse tipo de preferência. Temos como exemplos o pagament... ...sso de cartulários cambiárias. Para que esse pagamento seja ... ...fetuado dentro do termo legal. Há duas características que ma... ...de de pagamento, sendo elas: A indiferença legal quanto à p... ... dever de efetuar o pagamento. Nota-se que no referido incis... ...gível no momento do pagamento. Waldo Fazzio cita Carvalho de Mendonça nesse sentido: “Ressalva a hipótese da obrig... ...eve incidir o artigo 143”. [4] Outra questão levantada é sobr... ...izados pelos não interessados. No caso do pagamento feito po... ...menos para concorrer no ativo. Já em relação ao terceiro não... ...to, sendo prejudicial à massa. Quanto ao terceiro interessad... ...o da massa não foi alterada. Pagamento de dívidas vencidas,... ...rdado previamente no contrato. O que caracteriza a revogação... ... que se estipulou no contrato. Como exemplos para esses caso... ...objeto do concurso falimentar. A finalidade da lei é impedir... ...ueira a falência da empresa. Constituição de direito real d... ...ejudicando os demais credores. Podemos ressaltar que as gara... ...constituição de garantia real. Fábio Ulhoa exemplifica: “Se os responsáveis pela soci... ...onstituição do ônus real”. [5] A LRE trata nesse sentido da p... ...ior do concurso de credores. Atos a título gratuito, desde ... ...cia de bens a título gratuito. O único caso em que o ato não... ...moção da imagem institucional. Renuncia à herança ou a legad... ...4 e seguintes do Código Civil. Alienação do estabelecimento... ...rado ineficaz perante a massa. A notificação aos credores de... ...ar os interesses dos credores. Há situações em que o ato não... ...eram e não serão prejudicados. Isso não quer dizer que o dev... ...resumida, devendo ser provada. Registro no cartório de imóv... ...ualmente declarado ineficaz. Reembolso, à conta do capital ... ...eceberem seus créditos é alto. Isto ocorre porque o acionist... ...e do último grupo de credores. 2.3 Revocatória Baseada na Fraude A ação Revocatória baseada na ... ...alidade da execução concursal. Quanto aos atos em que o arti... ... seus débitos com os credores. A lei emprega nesse artigo um... ...evedor de fraudar os credores. Nesse sentido, verifica-se qu... ...eende-se em dois pressupostos: O primeiro é a comprovação do... ...m que o devedor se encontrava. Portanto podemos dizer que qu... ...vocatória baseada no art. 130. Nota-se ainda que caso os ato... ... que o mesmo fora praticado. 2.4 Processo Podem adentrar o polo ativo da... ...Ministério Público e o credor. O administrador judicial tem ... ...o revocatória é uma faculdade. Antigamente o Ministério Públ... ...nforme o disposto no art. 130. Na ação revocatória o devedor... ...stir como interessado natural. Quanto ao polo passivo, figur... ...a a presença do litiscorsocio. Em relação ao paciente da açã... ...planilha de ativos do devedor. O artigo 134 da LRE estabelec... ...ocesso Civil subsidiariamente. Da sentença que decide a ação... ...0, caberá recurso de apelação. O juiz poderá tomar duas prov... ...dor para a posse de terceiros. O prazo decadencial para propo... ...ença constitutiva da falência. BIBLIOGRAFIA COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de ... ...cial. 5 Ed. SP: Saraiva, 2005 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de ... ...rcial. 7 Ed, SP: Saraiva, 2007 FERREIRA, Waldemar. Instituiçõ... ...J: Freitas Bastos, 1946. V. 4 FERREIRA, Waldemar. Tratado de... ...o Comercial. SP: Saraiva, 1963 JUNIOR, Waldo Fazzio. Nova Lei... ...mpresa. 2º Ed. SP: Atlas, 2005 MIRANDA, F. C. Pontes de. Trat... ...vado. RJ: Borsoi, 1971. V. 28. TOLEDO, Paulo Fernando Campos... ... Revistas dos Tribunais, 1990 [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso... ... Ed. SP: Saraiva, 2007, p. 301 [2] JUNIOR, Waldo Fazzio. Nova... ...2 Ed. SP: Atlas, 2005, p. 307. [3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curs... ...Ed. SP: Saraiva, 2007, p. 295. [4] JUNIOR, Waldo Fazzio. Nov... ... 2 Ed. SP: Atlas, 2007, p.315. [5] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso...
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